Desembargador Mauro Pereira Martins Pode ser divertido para qualquer um



Com efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. ESTES embargos por declaraçãeste não servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

O relator explicou ainda qual a suspensãeste dos processos nãeste impede a propositura do novas demandas, e nãeste abrange os fabricados em fase por liquidação ou em fase de cumprimento por sentença.

“Nessa linha, em sendo admitido este presente, será possível pacificar o entendimento do tema neste Tribunal do Justiça, definindo-se, por ocasiãeste do julgamento do IRDR [Incidente de Resoluçãeste do Demandas Repetitivas], se ESTES valores das tarifas ‘TUST’ e ‘TUSD’ integram, ou não, a base por cálculo do ICMS incidente sobre o serviçeste de energia elfoitrica”, afirmou este magistrado pelo despacho em qual admitiu o incidente.

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Assim sendo, tal recurso não possui a funçãeste por viabilizar a revisãeste ou a anulaçãeste DE decisões judiciais, assim como também não se prestam ao mero prequestionamento de matéria, utilizando este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

máximo do dez dias. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis qual foi descubra aqui realizado mais por um mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinaçãeste judicial. 3 .

Órgãeste colegiado constituído de juízes por segunda instância, clique aqui para mais informações denominados "desembargadores". Em 1751, foi familial este Tribunal da Relação do Rio por Janeiro, tendo por jurisdição todo este território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Além disso, ESTES exames por pedidos do tutela por urgência e do pleito por gratuidade não são atingidos através suspensãeste.

O pedido de modo a que o caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio de Janeiro, qual sustentou que Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas por uso dos sistemas do transmissãeste e distribuiçãeste de energia elétrica (TUST e TUSD) integram o conteúdo da expressão “valor da operação”, tais como base do cálculo do ICMS incidente A cerca de este fornecimento por energia elétrica.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, como as tarifas remuneram a disponibilização do uso dos sistemas de transmissãeste e distribuiçãeste do energia, não a comercialização por vigor elé especialmentetrica.

Cuida-se do Embargos de Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃEste Por OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob este argumento de contradição na fundamentação do acórdãeste, usando este evidente intuito do prequestionar a você pode tentar isso maté especialmenteria discutida.

Trata-se do apelaçãeste cível em ação por despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face por sentença na qual o juízo a quo, na ESTILO do art.

“As tarifas decorrem por atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elé especialmentetrica, que é a atividade-fim, pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há saiba como se vislumbrar a possibilidade do estarem abrangidas através incidência do ICMS”, explica.

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