O guia definitivo para Desembargador Mauro Pereira Martins



Utilizando efeito, a imediata liberação por bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo por 1.º grau.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência por prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados no RE (Súmula 282).

O relator explicou ainda que a suspensãeste dos processos nãeste impede a propositura por novas demandas, e nãeste abrange os feitos em fase do liquidação ou em fase de cumprimento por sentença.

Ocorre de que ESTES embargos do declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisãeste quando presente omissão do ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios os que não se encontram pelo acórdãeste combatido.

4. Ressalte-se de que a mencionada transação entabulada entre as partes mal se referia à forma por pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio das

A C O R D A M ESTES Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante de que houve omissão no julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenaçãeste imposta na sentença em desfavor do embargado, Parcela vencida, condenado ao pagamento dos ônus do sucumbência.

Trata-se do ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensãeste deduzida na inicial, sob o fundamento do de que este rfoiu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo este relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença de repetiçãeste do processos que contenham a mesma questão de modo a qual nãeste haja perigo por ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

O pedido para qual este caso fosse julgado como repetitivo foi feito pelo estado do Rio do Janeiro, qual sustentou que Há inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questãeste, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas do uso Destes sistemas por transmissão e distribuiçãeste de energia elfoitrica (TUST e TUSD) integram este conteúdo da expressão “valor da operaçãeste”, saiba como base do cálculo do ICMS incidente A respeito de este fornecimento do vigor elétrica.

Examinando os embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos site web embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, este juiz Mauro Pereira Martins, então titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia do posse foi realizada logo após o tfoirmino da sessão. É usando muito orgulho que nós este promovemos por tudo qual o senhor representa para este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu de que a questão deve ser veja aqui agora analisada por meio do incidente do resoluçãeste de demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão geral do tema as demanda deterãeste andamento.

Trata-se de apelaçãeste cível em ação do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR DOS SANTOS , em face do sentença na qual o juízo a quo, na forma do art.

“As tarifas decorrem de atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elfoitrica, qual é a atividade-fim, pelas geradoras aos home consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a hipotese do estarem abrangidas pela incidência do ICMS”, explica.

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